Obrigações Legais Federais - Meio Ambiente - Vencimento em 31/03/200902/03/2009Vence no dia 31/03/2009 o prazo para o cumprimento de várias obrigações ambientais legais, quais sejam: 1. Obrigações Legais Federais (Ibama): • Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme Lei Federal 6.938/81: o cadastro é feito uma única vez, e as informações devem estar atualizadas. O cadastramento é gratuito, mas a sua falta gera a aplicação de penalidades; • Pagamento da 1ª parcela de 2009 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/00. O boleto deve ser acessado via site do Ibama; • Entrega do Relatório de Atividades referente ao ano de 2008, conforme a Instrução Normativa Ibama nº 96/06: o Relatório deverá ser preenchido via site do Ibama no Cadastro Técnico Federal; • Preenchimento do Relatório do Protocolo de Montreal por meio do cadastro de atividades com Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO - e Substâncias Alternativas e que deve ser feito no Cadastro Técnico Federal também no site do Ibama. 2. Obrigações Legais Federais (Conama): • Preenchimento e protocolo do Relatório de Delimitação Georreferenciada de APP para os empreendimentos licenciados por meio de EIA/RIMA, conforme artigo 12 da Resolução Conama 369/06; • Elaboração e protocolo da Declaração de atendimento das exigências da Resolução Conama 358/05 que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviço de saúde. FEVEREIRO DE 2009