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Portal Ciesp > Notícias > DECRETO ESTADUAL Nº 70.936/2026 – CONVÊNIO ICMS Nº 119/2026 – AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
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DECRETO ESTADUAL Nº 70.936/2026 – CONVÊNIO ICMS Nº 119/2026 – AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS22/10/2026
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