Comunicado Importante: Restabelecimento do Voto de Qualidade no CARF03/10/2024A Lei nº 14.689, publicada em 21/09/2023, restabeleceu o voto de qualidade no caso de empate na votação de processos administrativos fiscais, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
 
Além disso, a Lei 14.689 criou regime especial de pagamento de débitos definidos por voto de qualidade com exclusão de multa e juros de mora e o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) e redefiniu a incidência da multa de ofício nos lançamentos fiscais, entre outras alterações na legislação tributária.
 
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)