Comunicado Importante: Semana da Regularização Tributária15/12/2023COMUNICADO IMPORTANTE

1ª Semana Nacional de Regularização Tributária
 
O Conselho Nacional de Justiça está promovendo, de 11 a 15 de dezembro de 2023, a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária. A iniciativa conta com a participação da União Federal e mais de 30 outros entes federativos, entre Estados e Municípios.
 
Sob o lema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”, os contribuintes terão oportunidade de regularizar sua situação fiscal com condições diferenciadas.
 
No âmbito da União Federal, poderão ser firmados acordos de transação, somente, até o dia 15/12/2023, às 19h, referentes a débitos inscritos na dívida ativa, dentro das seguintes modalidades, todas trazidas pelo Edital PGDAU nº 5/2023, com parcelamento em até 115 meses e descontos de até 100% dos juros, multas e encargos:
 

• transação de pequeno valor; 
  transação de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
  transação conforme a capacidade de pagamento; e
  transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

 
A adesão deve ser realizada no portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
 
O Município de São Paulo também participa da 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária com o Edital de Transação PGM nº 6/2023, objeto de Comunicado Importante específico divulgado em 13/12/2023, que concede descontos de até 95% de juros e multas, para pagamento à vista, e de até 65%, para pagamento em até 120 meses, cuja adesão deve ser realizada pelo site fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm até 30/04/2024."
 
 
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)