Comunicado Importante: Transação ISS/Simples Nacional15/12/2023COMUNICADO IMPORTANTE

Transação de débitos de ISS - Simples Nacional
 
Em 12/12/2023, foi publicado o Edital de Transação PGM nº 06, referente a débitos de ISS apurados no âmbito do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa do Município de São Paulo.
 
O prazo de adesão à Transação é de 12/12/2023 até 30/04/2024 (23:59h).
 
Os débitos poderão ser pagos mediante as seguintes formas de pagamento e com os seguintes benefícios:
 

• pagamento em parcela única, à vista, com redução de 95% dos juros e das multas e, se o débito não estiver ajuizado, de 95% dos honorários advocatícios; ou

 

• pagamento parcelado em até 120 prestações, mensais, iguais e sucessivas, com redução de 65% dos juros e das multas e, se o débito não estiver ajuizado, de 65% dos honorários advocatícios (o valor mínimo de cada parcela é de R$ 150,00).

 
Com a primeira parcela ou parcela única deverá ser pago o total das custas devidas ao Estado em face da cobrança judicial dos débitos. 
 
O valor da verba honorária incidente sobre os créditos transacionados deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e atualizado pelos mesmos índices aplicáveis à transação.
 
O vencimento da parcela única ou da primeira parcela será no último dia útil da quinzena subsequente ao da adesão e das demais parcelas, no último dia útil dos meses subsequentes, com acréscimo de juros pela taxa Selic.
 
Eventuais depósitos judiciais deverão ser imputados ao valor da transação.
 
A adesão deve ser formalizada no site fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm, devendo ser transacionados todos os débitos elegíveis, vedada, portanto, a seleção de apenas parte das dívidas disponibilizadas pelo sistema.
 
Demais regras referentes a compromissos do devedor, rescisão da transação, entre outras, podem ser verificadas no Edital da Transação.
 
Para consulta ao inteiro teor do Edital de Transação PGM nº 06/2023, acesse aqui.
 
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)