Comunicado Importante - Autorregularização Incentivada RFB06/12/2023COMUNICADO IMPORTANTE - Autorregularização de tributos federais
 
A Lei nº 14.740, publicada em 30/11/2023, estabeleceu a autorregularização incentivada de débitos tributários federais, constituídos ou não, passível de adesão no prazo de 90 dias contados a partir da regulamentação da Lei.
 
A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei ou que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei e o termo final do prazo de adesão. 
 
Para aderir, o contribuinte deverá confessar os débitos e realizar o pagamento ou parcelamento com os seguintes benefícios:
 

• exclusão das multas de mora e de ofício;

 

• exclusão dos juros de mora;

 

• pagamento de, no mínimo, 50% do débito à vista ou mediante a utilização de créditos de:

(i) prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL até o limite de 50% do valor total do débito; ou 
(ii) precatórios, próprios ou de terceiros;
 

• parcelamento do saldo remanescente em até 48 prestações mensais, acrescidas de juros calculados pela taxa Selic.

 
Enquanto vigorar a autorregularização, os débitos por ela abrangidos não impedirão a emissão de certidão de regularidade fiscal.
 
A parcela referente à redução das multas e dos juros não será computada na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
 
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)