Governo federal estabelece que empresas terão que prestar contas sobre igualdade salarial30/11/2023O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu os critérios para o cumprimento da Lei 14.611/2023, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres em empresas com 100 ou mais empregados no Brasil. O decreto foi publicado na edição desta 2ª feira (27/11) do DOU (Diário Oficial da União). As medidas valerão a partir de 1º de dezembro. A lei tem a função de implementar dispositivos para que a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) obtenha informações das empresas para análise.

Confira mais detalhes em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11795.html