Governo publica nova portaria de interesse público em defesa comercial21/11/2023
 GOVERNO PUBLICA NOVA PORTARIA DE INTERESSE PÚBLICO EM DEFESA COMERCIAL

 No dia 17 de novembro, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou a Portaria nº 282, de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias.

A normativa entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, revogando as regras estabelecidas pelas Portarias SECEX nº 13, de 2020, e nº 237, de 2023.

 ACESSE AQUI A NOVA PORTARIA DE INTERESSE PÚBLICO

 O novo ato normativo estabelece e regulamenta duas modalidades de avaliações de interesse público realizadas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) com vistas a elaborar recomendações sobre a manutenção ou intervenção em medidas antidumping e compensatórias. Tais categorias se relacionam:

• Ao exame econômico-social dos efeitos negativos e positivos da aplicação dessas medidas nas cadeias de produção, distribuição, venda e consumo relacionadas ao produto afetado; ou
  À análise no contexto de interrupções da fabricação e do fornecimento do produto doméstico similar ao sujeito à medida antidumping ou compensatória.

A nova portaria também contém o roteiro para apresentação de petição de avaliação de interesse público, com as instruções para preenchimento e submissão de informações, além dos critérios considerados na avaliação pela autoridade investigadora.

Cumpre destacar que as disciplinas previstas na Portaria SECEX nº 13, de 2020, continuarão a ser aplicáveis aos procedimentos em que forem apresentados Questionários de Interesse Público até 31 de dezembro de 2023.

Em uma avaliação preliminar, a nova normativa parece endereçar as principais preocupações elencadas na manifestação submetida pela Fiesp ao governo brasileiro, em junho de 2023, em resposta à consulta pública do DECOM sobre o tema. Uma análise detalhada sobre a portaria será compartilhada oportunamente pela Federação.
 Caso haja a necessidade de qualquer esclarecimento adicional, a equipe de Defesa Comercial do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Fiesp está à disposição por meio do e-mail defesacomercial@fiesp.com.br ou pelos telefones (11) 3549-4215/4437/4483.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)