Comunicado Importante - Consulta Pública RFB sobre transação tributária14/11/2023COMUNICADO IMPORTANTE - Consulta Pública RFB sobre transação tributária
 
A Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disponibilizou consulta pública sobre minuta de edital de transação tributária débitos relativos a IRPJ e CSLL incidentes sobre os lucros de empresas brasileiras auferidos através de empresas controladas ou coligadas no exterior (tributação em bases universais), de que tratam o art. 74, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e os arts. 76 a 80, da Lei nº 12.973/2014.

As contribuições à Consulta Pública poderão ser encaminhadas até o dia 14/11/2023, para o e-mail codadc.df@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF.

Os participantes deverão:

(I) indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua contribuição; e
(II) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.

Para consulta ao inteiro teor do Edital da Consulta Pública, acesse aqui.
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)