Comunicado Importante: Regulamentação ICMS remessas para estabelecimento da mesma empresa07/11/2023COMUNICADO IMPORTANTE
 
Regulamentação ICMS remessas para estabelecimentos da mesma empresa
 
O Convênio ICMS nº 174, publicado em 1º/11/2023, regulamentou a transferência de créditos nas remessas interestaduais para estabelecimentos da mesma empresa.

A norma assegura a transferência dos créditos das operações anteriores do remetente para o destinatário localizado em outra unidade federativa.

O novo convênio produzirá efeitos a partir de 1º/01/2024.

Para consulta ao inteiro teor do Convênio ICMS nº 174/2023, acesse aqui.
 
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)