Evento promovido pelo CIESP Campinas debate impactos da Reforma Tributária no setor industrial20/10/2023



















Em 19 de outubro, o CIESP Campinas em parceria com a empresa associada Simões Pires Advogados promoveram um Workshop com a temática Reforma Tributária e seus impactos na indústria. O evento ocorreu no Royal Palm Plaza Resort, em Campinas. O objetivo do evento foi abordar os aspectos gerais da reforma tributária, as últimas atualizações sobre a pauta no Senado Federal, os regimes favorecidos e específicos, situação da Zona Franca de Manaus, créditos e ressarcimento, além da MP 1.185 e o projeto de lei que extingue os juros sobre o capital próprio, apresentando aos empresários de que forma o projeto pode impactar nos negócios.

O moderador do evento, 1° vice-diretor do CIESP Campinas e diretor do departamento jurídico da entidade, Valmir Caldana, deu as boas vindas e falou sobre a importância de se debater o tema, assim como o diretor titular do CIESP Campinas, José Henrique Toledo Corrêa. Em seguida, o prefeito de Campinas, Dário Saadi, afirmou aos presentes que entende a expectativa do setor industrial em relação à reforma, porém crê que deveria acontecer juntamente com o pacto federativo para impactar de forma mais positiva no município.  “A reforma tem pontos positivos, avanços, mas cidades como Campinas vão deixar de arrecadar muito com a perda da gestão sobre o ISS e isso vai impactar na economia dos municípios”, constatou.

A mestre de cerimônias, advogada e sócia da Simões Pires, Anna Barbara Mean, e o advogado e sócio líder para Campinas e interior de São Paulo da Simões Pires, Pedro Fagundes, também deram as boas-vindas aos presentes e apresentaram o primeiro palestrante da noite, o Dr. Helcio Honda, advogado tributarista e diretor titular Departamento Jurídico do CIESP, que apresentou os principais pontos da reforma, da MP 1.185/23 e do PL 4.258/2023.
Aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de julho deste ano, a Reforma Tributária teve o texto encaminhado ao Senado Federal em 3 de agosto. A expectativa é que o texto seja promulgado ainda este ano, considerando que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Honda afirmou que a Reforma Tributária é importante para o país pois deve ser eficiente e justa, considerando os princípios de equidade, simplicidade, transparência, elasticidade, estabilidade, baixo custo de conformidade e eficiência ou neutralidade econômica. A reforma tributária altera a forma como empresas e pessoas pagam impostos sobre bens e serviços no Brasil e busca simplificar o sistema tributário brasileiro em especial os impostos sobre o consumo. Dados apontam que, a partir da década de 80, o Brasil perdeu a capacidade de crescer e o PIB brasileiro cresceu em menor magnitude que a economia mundial e os países emergentes e em desenvolvimento.

A proposta prevê a migração do ICMS estadual e ISS municipal para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Os tributos federais (PIS, Cofins e IPI) serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Na maior parte dos países que adotam o IVA, a tributação sobre bens e serviços é reunida em um só imposto. O Brasil pretende adotar o modelo de IVA dual - IBS e CBS para, assim, se adaptar às exigências da OCDE. Também cria o IS (Imposto Seletivo), de competência da União, que taxa produtos danosos à saúde ou ao meio ambiente, que acabam acarretando ampliação da base de cálculo do imposto.

O texto substitutivo da PEC 45/2019 teve emendas pelos Deputados e após debates e acordo de bancadas foi aprovado considerando: os cinco tributos atuais sobre o consumo unificados (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS); IVA Dual; CBS de competência da União e IBS dos estados e municípios e alíquotas com redução de 60%, redução de 100% e alíquota normal (Standard).

Através da portaria RFB Nº 368, de 16 de outubro de 2023, o Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituiu o Programa RTC - Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo.

Estes são os principais pontos de atenção da reforma tributária junto ao senado federal:

1.LEI COMPLEMENTAR - Ausência de previsão sobre os aspectos fundamentais do novo sistema;
2.ALIQUOTAS - Não há definição do percentual da Alíquota Padrão; As exceções podem aumentar a alíquota
3. IRPJ/CSLL - Tributação sobre o consumo, mas possui previsão da reforma dos tributos diretos;
4. NÃO CUMULATIVIDADE - Prevê a não cumulatividade plena, mas excetua bens para uso pessoal;
5. TRANSIÇÃO - Muito longa, aumento da burocracia (convivência de dois sistemas tributários);
6. NOVO TRIBUTO ART 19 - Prevê a possibilidade de criação de Novo Tributo, aumento de carga tributária;
7. IPI EXTINÇÃO - Extingue em 2033, e a partir de 2027 reduz alíquota a zero, exceto da ZFM (similar);
8. IMPOSTO SELETIVO - Conceito do IS muito amplo, precisa ser melhor detalhado;
9. SALDOS CREDORES - Não está claro se serão passíveis de compensações (Conta Gráfica/Ações Judiciais);
10. CRÉDITOS IBS/CBS - Falta definição sobre a sua operacionalização, para assegurar a eficácia do sistema;
11. SIMPLES NACIONAL - Fica mantido, mas com vedação dos créditos. Desestimula o regime;
12. SERVIÇOS - Tratamento diferenciado para alguns setores, em detrimento dos demais;
13. BENEFÍCIOS FISCAIS - Falta de critérios para distribuição dos valores entre os entes subnacionais.

O sócio fundador do Simões Pires Advogados, Rafael Simões Pires, afirmou que a reforma tributária deveria ser voltada para redução de carga tributária, e tem o objetivo de simplificar processos.

Em relação à MP 1.185/23, Helcio Honda explicou que altera a sistemática atual atinentes às receitas de subvenções. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento – não mais aplicável às subvenções vistas como para custeio. Além disso, institui o crédito fiscal de subvenção para investimento à pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico.

O Projeto de lei 4.258/2023 aponta que fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 2024, a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. O PL encontra-se em plenário na Câmara dos Deputados, sem relator designado.

Complementou a visão sobre a Reforma Tributária o membro ativo das Comissões sobre a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados e ex-deputado federal, Alexis Fonteyne, que afirmou que o sistema tributário atual gera desigualdades e cumulatividade, além de não ser transparente e gerar insegurança jurídica. Ele afirmou que a solução não é simplesmente aumentar a tributação da renda pois não há renda o suficiente para substituir a tributação no consumo. A solução ideal seria aumentar a renda do brasileiro, via a geração de emprego, gerando mais oportunidades, investimentos e prosperidade.
Um estudo da CNI aponta que, em média, os resíduos tributários do atual sistema de tributação sobre o consumo representam 7,4% do preço líquido de tributos de um produto industrial feito no Brasil. O resíduo retira a competitividade dos produtos brasileiros, seja na hora de exportar, seja na competição com os importados.

Fonteyne explica que a reforma tributária aumenta a competitividade das exportações e traz equilíbrio na concorrência com os importados, pois o tributo fica no destino. “A reforma simplifica o sistema tributário e a vida das empresas. Tudo o que o empresário deseja é trabalhar em paz, com competitividade para fazer investimentos e gerar empregos com segurança jurídica, por um sistema simples, transparente e igualitário”.

Ao final do evento, o head fiscal da empresa BYD Energy do Brasil, Tiago Mendes e o head contábil da empresa, Luciano Prodossimo, colaboraram apresentando um case da empresa – que fabrica veículos elétricos, com energia limpa – e considera que a reforma irá simplificar principalmente processos de importação e exportação, evitando problemas atualmente enfrentados por eles na operação.

Estiveram presentes no evento os secretários municipais de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, Adriana Flosi e de Finanças, Aurílio Caiado, além do presidente da Câmara Municipal de Campinas, Luiz Rossini. No encerramento das palestras, os presentes aproveitaram um delicioso coquetel. O CIESP Campinas agradece a presença de todos.