COMUNICADO IMPORTANTE - Simplificação de Registros e Legalização de Empresas e Negócios em São Paulo - "Comitê Facilita"29/09/2023O Governo do Estado de São Paulo, em referência à Lei da Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874/2019), instituiu a Lei Nº 17.761/2023 de 25 de setembro de 2023, determinando a criação de procedimentos para simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresas no Estado de São Paulo.

Através do Decreto Nº 67.979 de 25 de setembro de 2023, regulamentar, estabelece a implantação de níveis para a classificação da atividade de risco (risco baixo ou de nível I para os considerados leves; risco médio ou de nível II para os considerados moderados; alto risco ou de nível III para riscos elevados).

O enquadramento da atividade de risco terá por base o setor de atuação, o porte da empresa, as atividades desenvolvidas e os impactos socioambientais potenciais.

Para implantação desse sistema foi criado o “Comitê Facilita” (Decreto Nº 67.980/2023 de 25 de setembro de 2023), composto por diversas pastas do Governo Estadual, tendo por objeto apresentar propostas e diretrizes de regulamentação dos processos de inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças , permissão, autorização, registro e demais atos públicos de liberação relativos à instalação de instalação.

Com isso, o Governo busca desburocratizar e estimular o empreendedorismo, proporcionando facilidade e agilidade e melhorias para o ambiente de negócios no Estado.

Mais informações estão previstas no texto da norma, acessando aqui


Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)