Comunicado Importante - ProAtivo/ProAgro SP23/05/2023




Conforme a Resolução SFP nº 30 e a Portaria SRE nº 38, publicadas em 20/05/2023, exclusivamente os contribuintes do ICMS fabricantes de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária interessados (CNAE 283), que estejam com sua situação fiscal regular, poderão aderir à 8ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, denominado "ProAgro-SP" para transferência de créditos acumulados, que se realizará no período de 22 de maio de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
 
O limite global de valores passíveis de autorização para transferência será de R$ 200 milhões.
 
O valor máximo autorizado por empresa nesta 8ª Rodada será de R$ 20 milhões, a ser transferido em parcela única.
 
O pedido de adesão deverá ser protocolado no período de 22 de maio de 2023 até 16 de junho de 2023, mediante o preenchimento da solicitação “Pedido de Transferência de Crédito Acumulado - 8ª Rodada ProAtivo - ProAgro-SP” disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET neste link: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/
 
Para consultar o inteiro teor da Resolução SFP nº 30/2023 e da Portaria SRE nº 38/2023, acesse aqui (pág. 24).

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)