Comunicado Importante - RFB divulgará informações sobre benefícios fiscais17/05/2023Receita Federal divulgará informações sobre benefícios fiscais

Conforme a Portaria RFB nº 319, publicada em 16/05/2023, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) passará a divulgar, no prazo de até 15 dias, informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica, sendo disponibilizados publicamente o CNPJ, a Razão Social, o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e o valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao incentivo, renúncia, benefício ou imunidade.
 
O titular dos dados poderá solicitar a sua retificação por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) ou, diretamente, quando couber ao próprio titular a obrigação de retificar dados, informações ou declarações.
 
Para consulta ao inteiro teor da Portaria RFB 319/2023, acesse aqui.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)