Comunicado Importante - Revogação da Norma Jucesp11/05/2023




Em vigor desde 27/04/2023, a Portaria Normativa JUCESP nº 29/2023, de 24 de abril de 2023, editada pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), disciplina a revogação da Deliberação Jucesp nº 01/2022, que trata das publicações das demonstrações financeiras das sociedades consideradas de grande porte.

A presente Portaria revoga a Deliberação Jucesp nº 01/2022, datada de 6 de julho de 2022, e publicada no DOE em 29 de julho de 2022, por determinação contida no item 15 do Ofício SEI nº 224619/2022/ME, devendo este ser cumprido integralmente para as matérias por ele disciplinadas.

A presente Portaria retroage os seus efeitos a contar da data de 31 de agosto de 2022, consoante a Deliberação Jucesp nº 02/2022, de 31de agosto de 2022, publicada no DOE em 09 de setembro de 2022, que suspendeu os efeitos da Deliberação Jucesp nº 01/2022.

Demais informações estão previstas no texto desta norma, acessando aqui.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)