Comunicado Importante - Plano ABC + SP04/05/2023




Em vigor desde 03/05/2023, o DECRETO Nº 67.678, DE 01 DE MAIO DE 2023, do Estado de São Paulo, dispõe sobre o Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – Plano ABC+SP e institui seu Grupo Gestor Estadual – GGE.

A elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – Plano ABC + SP observará as disposições deste decreto e as diretrizes da Lei nº 13.798/2009 (Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC), e da Lei federal nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC). Este Plano conterá:

• a caracterização da produção agrícola, pecuária e de florestas plantadas, identificando os aspectos de vulnerabilidade frente à mudança do clima;
  as medidas e ações para a: a) ampliação da adoção de sistemas, práticas, produtos e processos de produção sustentáveis com vistas à redução das emissões dos gases de efeito estufa na agropecuária paulista; b) diminuição da vulnerabilidade e para o aumento da resiliência dos sistemas de produção agropecuária;
  o programa de monitoramento, prevendo metas, prazos e indicadores.

O detalhamento do conteúdo do plano seguirá as diretrizes estabelecidas em âmbito federal pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

É instituído o Grupo Gestor Estadual – GGE do Plano ABC + SP, com o objetivo de gerir as ações relacionadas a sua implementação, conforme disposto neste regulamento, que será designado e coordenado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que convidará para a sua composição representantes de órgãos e entidades da Administração Pública, de instituições acadêmicas e de organizações representativas da sociedade civil.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste Decreto, acessando aqui.   
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)