Comunicado Importante - Orientação técnica normativa do Ibama sobre o registro de endereço cadastral no CTF/APP13/04/2023




Publicada em 10/04/2023, a PORTARIA Nº 72, DE 5 DE ABRIL DE 2023, editada pela Diretora de Qualidade Ambiental Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, institui a Orientação Técnica Normativa sobre o registro de endereço cadastral de pessoa física e jurídica no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) quando o exercício de atividade sob controle ambiental ocorrer em localização distinta, a ser aplicada em processos administrativos na forma do Anexo desta Portaria.

Esta Portaria entrará em vigor em 2 de maio de 2023.
Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Portaria, acessando aqui.   

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)