Comunicado Importante - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI11/04/2023




Em vigor desde 06/04/2023, o Decreto Federal nº 11.482, de 6 de abril de 2023, dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País. Constituem competências do CNDI: 

• propor ao Presidente da República a política industrial e suas revisões;
  aprovar as diretrizes para a implementação da política industrial;
  apreciar propostas e fazer sugestões sobre o planejamento de médio e longo prazos para o desenvolvimento industrial do País;
  apreciar propostas para o aumento da resiliência das cadeias produtivas nacionais e da capacidade tecnológica e de inovação do setor produtivo brasileiro;
  apreciar propostas para o fomento e o desenvolvimento da economia verde e estratégias de descarbonização dos setores produtivos do País;
  opinar sobre estratégias e diretrizes para políticas destinadas ao aumento da produtividade e da competitividade da indústria nacional e à melhoria do ambiente de negócios do País;
  propor diretrizes para as políticas de fomento às micro e pequenas empresas industriais;
  apreciar propostas para a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos para o desenvolvimento industrial, como financiamento, garantias, poder de compra do Estado e transferência de tecnologia;
  apreciar propostas para o incremento da transformação digital do parque industrial do País, incluído o desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação e comunicações;
  propor o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o desenvolvimento industrial;
  deliberar sobre propostas apresentadas pelo Comitê-Executivo; e
  aprovar o seu regimento interno e as normas complementares necessárias.

Demais informações poderão ser encontradas no texto deste regulamento, acessando aqui.   
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)