Comunicado Importante - Aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável10/04/2023




Em vigor desde 05/04/2023, a Lei Federal nº 14.546, de 4 de abril de 2023, altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.

De acordo com esta lei, constitui obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:

(i) corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e
(ii) fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.

No âmbito da Política Federal de Saneamento Básico, a União estimulará o uso das águas de chuva e o reúso não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais, conforme regulamento.

A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento público.

As águas de chuva e as águas cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Lei, acessando aqui.   

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp