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COMUNICADO IMPORTANTE: Receita Federal prorroga o prazo de adesão a Programas de Transação Tributária01/12/2022





Os Termos Aditivos nºs 1, publicados em 29/11/2022 prorrogaram até 31/03/2023 o prazo de adesão aos seguintes Programas de Transação:
 
  • Transação no Contencioso Administrativo Fiscal de créditos irrecuperáveis, de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 31/08/2022
 
  • Transação no Contencioso Administrativo Fiscal de pequeno valor, de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 02, de 31/08/2022

Para consulta aos Termos Aditivos nºs 1, de 2022, acesse aqui. 

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) 
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