COMUNICADO IMPORTANTE: ALTERADO O REGULAMENTO SOBRE A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO23/11/2022




Publicado em 21/11/2022, o DECRETO FEDERAL Nº 11.259, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório (AIR), de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874/2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848/2019, e o Decreto nº 11.243/2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092/2022.

Na hipótese de o órgão ou a entidade optar, após a conclusão da AIR, pela edição, alteração ou revogação de ato normativo para enfrentamento do problema regulatório identificado, o texto preliminar da proposta de ato normativo deverá ser objeto de consulta pública.

E, de acordo com este novo Decreto, o órgão deverá também disponibilizar no portal eletrônico (Participa +Brasil ou aquele que vier a substituí-lo), quando do início da consulta pública, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso.

Este novo regulamento também passa a dispor que o disposto no Decreto nº 11.243/2022 não se aplica aos atos normativos que disponham sobre:

1. execução orçamentária e financeira;
2. mercados de câmbio, financeiro e de consórcios;
3. sistemas de pagamento;
4. prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
5. política cambial e monetária; e
6. segurança nacional.

Demais informações estão previstas no texto deste regulamento, acessando aqui.  
          

 Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)