COMUNICADO IMPORTANTE: Transferência de Créditos acumulados de ICMS - 5ª Rodada do Programa ProAtivo23/11/2022





Conforme a Resolução SFP nº 72 e a Portaria SRE nº 95, publicadas em 19/11/2022, os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econômico, que estejam com sua situação fiscal regular, poderão aderir à 5ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, para transferências de crédito acumulado no período de 21 de novembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

O limite global de valores passíveis de autorização para transferência será de R$ 200 milhões.

O valor máximo autorizado por empresa nesta 4ª Rodada será de R$ 40 milhões e poderá ser transferido em parcelas mensais de até R$ 20 milhões.

O pedido de adesão deverá ser protocolado no período de 21 de novembro de 2022 até 02 de dezembro de 2022, mediante o preenchimento da solicitação “Pedido de Transferência de Crédito Acumulado – 5ª Rodada ProAtivo” disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET neste link: https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET/

Para consultar o inteiro teor das normas, acesse a Resolução SFP nº 72/2022 (pág. 22) e a Portaria SRE nº 95/2022 (págs. 23 e 24).
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)