Revisão da Tarifa Externa Comum (TEC)03/08/2022





 
No dia 20 de julho de 2022, o Mercosul concordou em reduzir a alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC) em 10%, por meio da Decisão CMC 08/22, que pode ser acessada AQUI. A redução abrange cerca de 80% das linhas tarifárias da TEC. Não sofreram alteração os produtos que possuem regras excepcionais, como têxteis, calçados, brinquedos, lácteos, veículos e autopeças.

Como fica o Brasil?

Essa medida não altera o patamar tarifário atual do Brasil, que já havia reduzido a TEC em 20%, por meio de duas decisões unilaterais, a primeira em novembro de 2021 e a segunda em maio de 2022. Desta forma, as alíqutoas de importação brasileira na TEC ainda serão 10% menores do que aquelas praticadas pelos outros membros do Mercosul, pelo menos até 31 de dezembro de 2023, quando expira a Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022.

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