COMUNICADO IMPORTANTE - POLÍTICA NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTÁRTICOS01/07/2022





Em vigor desde 20/06/2022, o Decreto Federal nº 11.096, de 15 de junho de 2022, institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.

É instituída a Política Nacional para Assuntos Antárticos - Polantar, com vistas à consecução dos objetivos do País na Antártica, considerados os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica, compreendendo os seguintes instrumentos e organizações:

• o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975;
  o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente (Protocolo de Madri), promulgado pelo Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998;
  as decisões, as medidas e as resoluções adotadas nas reuniões das partes consultivas do Tratado da Antártica;
  a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, promulgada pelo Decreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987;
  a Convenção para a Conservação de Focas Antárticas, promulgada pelo Decreto nº 66, de 18 de março de 1991;
  o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica, órgão interdisciplinar do Conselho Internacional de Ciência; e
  o Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais.

Princípios da Polantar:

• a utilização da Antártica somente para fins pacíficos e de acordo com as disposições do Tratado da Antártica;
  a manutenção da liberdade de pesquisa científica e a promoção da cooperação entre os países ativos na Antártica ou os que tenham interesse no continente antártico;
  a manutenção da proibição de explosões nucleares na Antártica e de lançamento de lixo ou de resíduos radioativos;
  a proteção do meio ambiente da Antártica e dos ecossistemas dependentes e associados; e
  o cumprimento integral e o fortalecimento do Tratado da Antártica e dos atos internacionais multilaterais a ele relacionados.

Demais informações estão previstas no texto deste regulamento, acessando aqui. 
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)