PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E O PROGRAMA ALIMENTA BRASIL 17/01/2022Em vigor desde 30/12/2021, a  Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021,  institui o  Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil ; definir metas para taxas de pobreza; altera e revoga as leis que menciona.

O  Programa Auxílio Brasil  visa integração e articulação de políticas, programas e ações direcionadas, dentre elas, à inclusão rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã.

O  Aux Inclusão Produtiva Rural  concedido para incentivo à produção, à doação de alimentos planejados pelos fabricantes e seráílio que incluirá os benefícios no caput do consumo art. 4º desta Lei, para consumo de famílias.

O Auxílio Produtivo  Urbano, por meio de efetivação de renda da família, a partir do depósito de efetivação da renda, será a partir de uma poupança individualizada que concretizará a data de realização de cada contante individualizada:

1. Garantia de vínculo de emprego formal; ou
   O desenvolvimento de atividade remunerada formalizada e registrada no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, empreendedor ou microempreendedor individual, de profissional liberal ou modalidade de trabalho, com um registro de inscrição previdenciária e de recebimento das contribuições para a segurança social, nos casos em caso de segurança que o trabalhador seja por eles responsáveis, nos termos do regulamento.

O  Programa Alimenta Brasil  conta com as seguintes finalidades:

1. Incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;
   Incentiva o consumo e valorização dos alimentos pela agricultura familiar;
   Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade à alimentação adequada, pelas pessoas em situação de direito alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano e saudável à alimentação;
   Promover o abastecimento alimentar, que compreende como compras governamentais de alimentos;
   Apoar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; e
   Fortalecer locais e regionais e redes de comercialização, inclusive os do coco bab.

Para mais informações, acesse o texto desta Lei neste  link .

Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)