PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 13/01/2022Em vigor desde 07/01/2022, a Lei nº 17.731, de 06 de janeiro de 2022, do Município de São Paulo, estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, em relação aos serviços públicos de competência do Município.

Tais prorrogações e as relicitações aplicam-se apenas aos empreendimentos públicos qualificados para esse fim pela Secretaria Municipal contratante ou pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), na condição de entidade competente.

Para mais informações, acesse o texto desta Lei neste link.


Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp
 
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)