LGPD ENTRA EM VIGOR: Como gerir os dados da sua empresa19/10/2021Carla Marins, Comunicação CIESP Campinas.

As sanções administrativas da Lei que entrou em vigor em setembro de 2020, começaram a vigorar a partir de 01/08/2021 (Lei 14010/20).
 
Em webinar inédita neste dia 19 de outubro, o CIESP Campinas trouxe ao debate os impactos da LGPD nos negócios e detalhou as melhores formas de gestão correta dos dados para as empresas, destacando quesitos sobre a relação de dados pessoais e economia digital; a importância da lei; governança e responsabilidades; regulamentação, fiscalização e sanções.
 

O palestrante, Rony Vainzof, diretor do Departamento de Defesa e Segurança da FIESP e coordenador do Grupo de Trabalho de Segurança e Defesa Cibernética destacou a importância de se entender a fundo o que de fato a lei protege: dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados anonimizado, pseudonimizado. “A preocupação desta lei é com a pessoa natural, e, em uma escala de termômetro a questão de criticidade destes dados. Basicamente, falamos de volume de dados, variedade de dados, capacidade e processamento de dados.”, explica o especialista.
 
O diretor do departamento de Defesa e Segurança da FIESP entende que a LGPD é uma lei que atualiza e harmoniza conceitos. A lei faz uma distinção de dados pessoais comuns e dados pessoais sensíveis, uma vez que é entendido que todos são receptores e disseminadores de dados. “Esta é uma Lei ‘viva’ que atualiza e harmoniza conceitos”, reflete o especialista.
 
As sanções administrativas da Lei que entrou em vigor em setembro de 2020, começaram a vigorar a partir de 01 de 01/08/2021 (Lei 14010/20). Rony Vainzof  que é professor e árbitro especializado em Direito Digital e Proteção de Dados, lembrou das ações da tabela de temporalidade, ou seja, os dados têm um ciclo de vida, “temos que pensar na segurança da informação de acordo com a diretiva para a qual ela é destinada.”, assegura. “Estamos entrando em uma nova fase do compliance, e a LGPD é um mapa que nos garante a legitimidade e segurança no uso das informações, principalmente, no que consiste aos dados pessoais e sensíveis.”, valorizou.
 

O diretor do departamento Jurídico do CIESP Campinas, Dr. Valmir Caldana, destacou  a necessidade de um diagnóstico completo e eficaz às empresas, o que  exige um esforço integrado de áreas de TI, Marketing, compliance, jurídico, RH, financeiro, contratos e outros”, afirmou “As empresas precisarão aprimorar os modelos de compliance e o conjunto de disciplinas para cumprir as normas legais, a fim de se adequarem à nova legislação e evitarem exposições desnecessárias.”, avaliou.
 
Está no bojo da lei os dados pessoais, os quais podem ser ou não sensíveis, independente de qual seja a origem. Casos como vazamento de informações pessoais em cartórios, empresas de telefonia ou plataformas digitas serão, a partir de então, fiscalizados por órgão específico. A Lei prevê multas de até R$ 50 milhões para qualquer empresa que infringir a legislação sobre armazenamento e tratamento de dados pessoais. A nova legislação altera artigos do Marco Civil da Internet (aprovado em 2014) e impactará a economia como um todo.

Prestigiaram o evento, com participações ativas e relevantes, o diretor titular, José Nunes Filho; e o 1º vice-diretor, José Henrique Toledo Corrêa.
 
Os desafios para a aplicação da LGPD também incluem o entendimento jurídico para o cumprimento efetivo da nova Lei. É necessário readequar os conceitos legais.

PARA ISSO, ACESSE  A CARTILHA (FIESP E CIESP) ATUALIZADA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.  aqui!