MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 202124/02/2021PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - MP 1031 - Desestatização da Eletrobrás

https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.031-de-23-de-fevereiro-de-2021-304911619

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.