Prorrogada a entrega da ECD de 201914/05/2020A Instrução Normativa RFB nº 1.950, publicada em 13/05/2020, prorrogou o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019, para o último dia útil de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Prorrogação da validade de Certidões positivas com efeitos de negativas

Atendendo parcialmente o pleito da FIESP, foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE 02, de 11-05-2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela SEFAZ/PGE.

Foi solicitada pela FIESP a prorrogação da validade até janeiro de 2021, entretanto a validade das certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 30/04/20 e 31/05/20, ficou prorrogada por 90 (noventa) dias.
 

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)