STF – julgamento sobre a competência do Poder Executivo Federal centralizar as medidas de combate ao coronavirus16/04/2020Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram, na sessão de hoje, na liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio reconhecendo a competência concorrente dos Estados e Munícipios para editarem medidas restritivas no combate ao coronavírus.

Não participaram do julgamento os ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello.