MP – medidas emergenciais para o setor elétrico09/04/2020Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial de hoje, a MP 950/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Dentre outros pontos, o texto prevê desconto de 100% para os consumidores incluídos na Tarifa Social de Energia Elétrica durante o período de 1º de abril a 30 de junho de 2020.

A MP ainda autoriza a União a destinar recursos para a CDE, limitado a R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para cobertura dos descontos tarifários.

Íntegra do texto publicado: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-950-de-8-de-abril-de-2020-251768271