Comunicado Importante - Ajuste SINIEF 19/201207/02/2013Diante das dificuldades enfrentadas pelas indústrias para o cumprimento das obrigações impostas pelo Ajuste SINIEF 19/2012, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e o Centro as Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP informam que o Presidente das Entidades, Dr. Paulo SKAF assinou ofício endereçado ao Ministro da Fazenda e apresentado na última reunião do COTEPE/COFAZ, com algumas propostas visando o aperfeiçoamento da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado Federal, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 2012.

Dentre essas medidas, destacam-se a eliminação das informações lançadas na Ficha de Conteúdo de Importação - FCI e na Nota Fiscal, a obrigatoriedade de apresentação da FCI em cada etapa da cadeia de transformação do produto acabado e a exclusão dos tributos não cumulativos da base de cálculo do ICMS.
 
Acreditamos que essas sugestões poderão otimizar a aplicação da nova alíquota do ICMS nas operações interestaduais, além de resguardar o sigilo das informações relacionadas ao custo das mercadorias e o segredo comercial das indústrias, de forma a atender aos Princípios do Sigilo de Informações, Livre Concorrência e Livre Iniciativa.
 
Atenciosamente,

Diretoria Jurídica do CIESP