COMUNICADO IMPORTANTE - REF. REDUÇÃO IPI: JURÍDICO – CIESP CAMPINAS04/03/2022IPI: governo reduz imposto em até 25% para estimular o consumo
A redução do IPI deve estimular a economia e beneficiar mais de 300 mil empresas.

O governo federal publicou, no dia 25 de fevereiro de 2022, o decreto que reduziu as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em até 25%, para quase todos os produtos constantes da TIPI, exceto para a maioria dos automóveis que a redução foi de 18,5%, enquanto que, eletrodomésticos da chamada “linha branca”, como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras, tiveram reduções de alíquotas variadas, deixando de fora desta redução a indústria de cigarros e outros produtos ligados a tabaco.

A redução do IPI é uma tentativa do governo federal de estimular a economia. A medida deve beneficiar mais de 300 mil empresas.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a redução linear de 25% do IPI é o início de um processo gradual de diminuição do tributo.

Com isso, o governo deixará de arrecadar R$ 19,5 bilhões neste ano, R$ 20,9 bilhões em 2023 e R$ 22,5 bilhões em 2024. Metade desse montante desfalcará o caixa da União e, a outra metade, de Estados e municípios.

A redução de 25% no IPI é o marco do início da reindustrialização brasileira após quatro décadas de desindustrialização.

a) o Decreto 10.979/22 reduziu o IPI nos termos da TIPI em vigor, que é fruto do Decreto 8950/16. Assim o fez para que entrasse em vigor na data de sua publicação 25.02.2022. Se este mencionasse o novo Decreto 10923/21 que revoga o 8950/16 somente produziria efeitos em 1 de abril de 2022; 

b) assim, até 1 de abril deve sair novo decreto ratificando a redução para o novo Decreto com a nova TIPI.

O DEJUR (Departamento Jurídico do CIESP / FIESP) acompanhará e encaminhará oficio para que não haja solução de continuidade na redução do IPI.

Para o associado que tiver dúvida sobre redução do IPI e o término do prazo da tabela TIPI, favor enviar um e-mail para: juridico@ciespcampinas.org.br