MUDANÇAS TEMPORÁRIAS NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-1921/08/2020
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou a Instrução Normativa nº 1, de 17 de agosto de 2020 (DOU 18/08/2020), que dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom), em decorrência da pandemia do novo coronavírus. 
Os principais aspectos abordados pela Instrução Normativa são: 

• Comunicação sobre a suspensão, por tempo indeterminado, da realização das verificações presenciais (in loco). Processos em curso prosseguirão, excepcionalmente, somente com a análise detalhada das informações apresentadas pelas partes interessadas nas investigações; 
   
  Ênfase quanto à necessidade de que informações sejam submetidas pelas partes interessadas da maneira mais correta, precisa e completa possível, devendo ainda estar devidamente justificadas. Possíveis consequências de submissões que não observarem estes critérios são: o indeferimento de petições, o encerramento de processos e a elaboração de recomendações pela autoridade investigadora com base na melhor informação disponível; 
   
  Indicação de que a eventual suspensão do prazo no âmbito de investigações em curso será decidida levando-se em consideração as necessidades de cada processo administrativo individualmente. Cumpre lembrar que, nas últimas semanas, a Sdcom vinha determinando a suspensão do encerramento da fase probatória e prazos subsequentes, por dois meses, por motivo de força maior; 
   
  Indicação da possibilidade de aplicação destas mudanças, no que couber, a avaliações de interesse público e investigações de salvaguardas (globais e bilaterais).

 
ACESSE AQUI O INTEIRO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
 
Informações atualizadas sobre investigações em curso e medidas em vigor podem ser acessadas na página da Sdcom no Portal do Governo Federal. 
Caso haja qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, o Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Fiesp  e do Ciesp está à disposição por meio do e-mail defesacomercial@fiesp.com.br ou pelo telefone (11) 3549-4215/4437.


Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)