MP 927/2020 – medidas trabalhistas alternativas durante a pandemia20/07/2020A MP 927/2020, que disponha sobre as medidas trabalhistas  ( antecipação de férias, feriados, banco de horas extendido etc)  durante a pandemia , perdeu sua eficácia* em razão de não ter tido sua votação concluída pelo Senado Federal até 19 de julho de 2020.

Com isso, as disposições previstas pelo texto da Medida Provisória não estão mais válidas. Retornando, assim, as regras existentes antes de sua edição, previstas na CLT e na Lei 13467(Reforma Trabalhista).

Os atos praticados de acordo com a MP 927/2020 durante o seu período de vigência  *permanecem válidos. *