INCENTIVO MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE01/07/2020Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial, a MP 987/2020, que altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

O texto prorroga o prazo para apresentação de novos projetos de investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existente de 30 de julho de 2020 para 31 de agosto de 2020.

A MP segue para votação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Íntegra do texto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-987-de-30-de-junho-de-2020-264247700