COMUNICADO IMPORTANTE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO04/07/2017 
Caros associados,

Conforme é de conhecimento de V. Sas, o CIESP impetrou Mandado de Segurança Coletivo em 2009, para requerer o afastamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado.

O processo, atualmente, tramita no TRF da 3ª Região de São Paulo, sob nº 0009103-30.2009.4.03.6100.

Conseguimos liminar favorável aos associados e sua manutenção foi confirmada em sentença.

Porém, em 06/06/2017, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 249/2017, da Receita Federal, que confirma a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina).

Considerando que esse assunto não foi objeto do nosso processo, sugerimos que os associados se atenham ao recolhimento, a fim de evitar possíveis autuações.

Em caso de dúvidas, ficamos à disposição.

Diretoria Jurídica