IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO24/04/2017Em 24 de Abril de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução CAMEX nº 30/2017, que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos "tipo anatase", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno.
 
De acordo com esta norma, altera-se para 2%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
 
Descrição    Quota     
2823.00.10    Tipo anatase
     8.000 toneladas

2915.40.10    Ácido monocloroacético
     4.500 toneladas

3804.00.20    Lignossulfonatos
     72.000 toneladas

3920.20.19    Outras
      Ex 001 - Filme de polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm, com
espessura inferior ou igual a 15 micrômetros (microns), com uma ou ambas as faces rugosas de
rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de
rigidez dielétrica superior ou igual a 500 V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos
     600 toneladas
 
 
As alíquotas correspondentes aos códigos 2823.00.10, 2915.40.10, 3804.00.20 e 3920.20.19, da NCM, constantes do Anexo I da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016, serão assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
 
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação as quotas mencionadas.

A Resolução CAMEX nº 30/2017 entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICAÇÕES
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Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais

 

21 e 24 de abril de 2017.
· SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/04/2017 - nº 77
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2017 (*) (**) - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.
(**) Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2017, Seção 1, pág. 1.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Câmara de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos “tipo anatase”, ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polpropileno.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2016, Seção 1, páginas 6 a 159. 

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 210, DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2017.
Conselho Nacional de Política Fazendária
DESPACHOS DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO Nº 55 DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Publica os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seus textos:
PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Altera o Protocolo ICMS 106/12, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Altera o Protocolo ICMS 192/09, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO-RDC Nº 151, DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
RESOLUÇÃO Nº 675, DE 19 DE ABRIL DE 2017 - Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de março de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 676, DE 19 DE ABRIL DE 2017 - Estabelece os preços de referência do gás natural produzido no mês de março de 2017.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 22, DE 20 DE ABRIL DE 2017 -Estabelece o Processo Produtivo Básico para Fitas de Materiais plásticos diversos, exceto tecidos, para receber impressão de dados de identificação, com ou sem tratamento, adesivadas ou não, em rolos ou folhas, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 21, DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
CIRCULAR Nº 22, DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Prorroga por até oito meses, a partir de 10 de maio de 2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificadas nos itens 7217.10.19 e 7217.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 40, de 8 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de julho de 2016. 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 337, DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor as medidas necessárias para a simplificação e uniformização dos procedimentos, harmonização e integração das estruturas governamentais e adequação dos marcos legais relacionados à aprovação de projetos para emissão de Debêntures Incentivadas e ao enquadramento de projetos no âmbito do Regime Especial para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21/04/2017 – nº 75
SECRETARIA DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Tributária
COMUNICADO CAT 10, DE 20-04-2017 - O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de MAIO de 2017, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.  (p. 27 e 28)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 21/04/2017 – nº 76
Não houve publicação de matérias de interesse para esta Síntese.


 
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