Alterações permanentes na tarifa externa comum (TEC) do Mercosul - 11/01/201915/01/2019O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), tornou pública a circular nº 62 de 18 de dezembro de 2018, com as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).

O setor privado brasileiro terá 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação da circular no Diário Oficial da União (19/12/2018), para enviar comentários com o objetivo de subsidiar a posição do governo no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) por meio do Protocolo desta Secretaria, situado na Esplanada dos Ministérios - Bloco " J " - 3º andar, CEP 70053-900 - Brasília-DF. As correspondências deverão fazer referência ao número da Circular e as informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, AQUI.
 
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas por meio do correio eletrônico negociacoesinternacionais@fiesp.com.br, e dos telefones (11) 3549-4493 / 4531.


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