Comunicado Importante Antecipação de Tutela – Greve Receita Federal - Santos12/07/2018Em 11.07.2018 foi deferida tutela antecipada pleiteada pelo CIESP em Agravo de Instrumento interposto contra a União, processo nº 5014470-96.2018.4.03.0000, em andamento perante o TRF da 3ª Região, destinado a viabilizar o desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar no Porto de Santos/SP, conforme trecho da decisão abaixo transcrita:

“Defiro a antecipação de tutela, para determinar a observância dos prazos legais para o desembaraço aduaneiro, com relação às associadas das impetrantes."

Para aproveitar a decisão, o associado ao CIESP deverá apresentar à autoridade alfandegária declaração de associação, bem como cópia da decisão liminar, que pode ser obtida aqui.

Em caso de dúvida, enviar e-mail para juridico@ciesp.com.br.

Cordialmente.


Diretoria Jurídica