MEDIDA PROVISÓRIA 1.292/202513/03/2025Foi publicada em edição extra do Diário Oficial de ontem a MEDIDA PROVISÓRIA 1.292/2025, que altera a Lei nº 10.820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela CLT, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, e pela Lei Complementar nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.292-de-12-de-marco-de-2025-617330901

FIESP - Escritório de Brasília