Nova Prorrogação da Desoneração da Folha - CPRB (Circ. 123-25/07/2024)26/07/2024Nova Prorrogação da Desoneração da Folha - CPRB


Conforme informação anteriormente veiculada pelo CIESP – Circ. 088 de 20/05/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar suspendendo pontos da Lei nº 14.784/2023, em que prorrogava a validade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) de diversos setores.

Dentre os pedidos da Advocacia Geral da União convalidado Senado Federal o Min. Zanin (STF), visando a possibilidade de diálogo interinstitucional (acordo de reoneração gradual) suspendeu os efeitos da liminar por 60 dias.

Em decisão proferida em 16/07/2024, o Ministro Edson Fachin, determinou nova prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 11/09/2024.

Mantido o benefício proporcionando alívio fiscal em favor das indústrias e estímulo à economia do país.

Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos.


Departamento Jurídico - CIESP