Seminário com representantes da Receita Federal e Procuradoria Regional da Fazenda aborda pontos importantes da legislação sobre a Transação Tributária 11/11/2022O Departamento Jurídico do CIESP Campinas realizou, na manhã de 4 de novembro, no auditório da entidade, o Seminário "Transação Tributária e os Procedimentos Aplicáveis". Para falar a respeito do tema e esclarecer as dúvidas dos participantes, foram convidados representantes da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – 3ª Região. “É um assunto novo que nós empresários sempre pedíamos, pois desejávamos utilizar o instituto para regularização de dívidas tributárias”, afirmou Valmir Caldana, 1º vice-diretor do CIESP Campinas, e diretor do Departamento Jurídico, durante a abertura do evento.





















No primeiro painel, “Transação Tributária e seus Aspectos”, foram tratadas as alterações na Lei de Transação (Nº 14.375/2022), instituída há dois anos, que ampliam as possibilidades de transação. De acordo com os palestrantes, a Portaria 208/2022 foi publicada para especificar como a transação ocorre dentro da Receita Federal do Brasil e quais são os fatores que levaram às alterações, uma vez que a legislação original não conseguia abarcar todos os casos. Frederico Santana Vieira, procurador da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – 3ª Região, responsável pelo Setor de Negociação da Divisão da Dívida Ativa da União na PGFN, esclareceu do que se trata a Transação Tributária por Adesão. Já Fernando Mombelli, Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, mencionou em sua a fala o projeto piloto “Confia”, que irá proporcionar atendimento especial às empresas com maior credibilidade no mercado.

O segundo painel tratou da Transação do Contencioso. “Entidades como o CIESP e a FIESP tem também a função de propor novas teses, que são avaliadas para a melhoria das legislações. Por isso é muito importante a participação das empresas nesse processo”, destacou Mariana Fagundes Lellis Vieira, Procuradora Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (São Paulo).

Raíssa do Prado Gravalos, que compareceu ao evento como representante do grupo Assist Advogacia, deixou um importante depoimento a respeito do evento: “Desde o final do ano passado nós temos lidado bastante com transação tributária, mas algumas questões controversas começaram a surgir com a alteração legislativa que ocorreu em julho. Essas alterações têm demandado do escritório tanto dos clientes, quanto de parceiros. Nesse sentido, um evento para tratar especificamente sobre o tema com a PGFN, que é diretamente relacionada a esse tipo de negociação, e com a Receita Federal, é um presente! Porque nós estávamos com muitas dúvidas e não conseguíamos solucionar sozinhos. Esses profissionais que estão diretamente relacionados ao assunto tendem a solucionar com mais facilidade as dúvidas. Foi o que vimos aqui: tivemos muitas questões resolvidas. Espero que o CIESP continue promovendo esses encontros que são de grande valia, não somente para nós advogados, mas principalmente para os industriais.”