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Portaria MTP n 1.486/202213/06/2022arquivo sem legenda ou nome






Prezado Associado,

Comunicamos que foi publicada, no Diário Oficial de 6 de junho de 2022, a Portaria MTP nº 1.486/2022, que altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Dentre as modificações trazidas pela nova Portaria as seguintes merecem destaque.

O novo texto retira a exigência de o empregador indicar o motivo do desligamento do empregado entre os dados que deverão ser anotados na CTPS quando da extinção do vínculo empregatício.

Em relação ao controle de jornada eletrônico, a Portaria determina que os sistemas de registro eletrônico de ponto deverão gerar arquivo fonte conforme as especificações constantes no portal.gov.br ao invés dos requisitos anteriormente previstos nos anexos da Portaria MTP nº 671/2021.

As especificações disponíveis no portal.gov.br também deverão ser observadas para emissão do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade pelos fabricantes ou desenvolvedores de sistema de registro e de programa de tratamento de registro de ponto.

Foram incluídas novas disposições que deverão ser observadas no padrão de assinatura eletrônicas utilizadas no registro de ponto em arquivo eletrônico.

A Portaria afasta a exigência de arquivo eletrônico e relatório espelho de ponto eletrônico no caso de adoção de sistema alternativo eletrônico de controle de jornada autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho, firmados nos termos da Portaria MTE nº 373/2011.

Finalizando, a norma traz ainda dois novos anexos sobre que tratam sobre os requisitos do registrador eletrônico de ponto convencional – REP-C e do registrador eletrônico de ponto via programa – REP-P.

A íntegra da Portaria pode ser consultada:https://www.in.gov.br/en/web/dou/- /portaria-mtp-n-1.486-de-3-de-junho-de-2022-405577190

Em caso de dúvidas, por favor, entrar em contato pelo e-mail: juridico@ciesp.com.br.


Atenciosamente,
Departamento Jurídico - CIESP

 
 
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