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Portal Ciesp > Notícias > PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 – REGIME DE DRAWBACK

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PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 – REGIME DE DRAWBACK28/07/2020Segue Link do Diário Oficial da União de 27 de Julho de 2020, que publica a PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior -
SECEX, dos seguintes regimes aduaneiros especiais:

I - drawback suspensão, estabelecido pelo art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e pelo art. 14, V, c, da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010; e
II - drawback isenção, estabelecido pelo art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010.

Segue Link para Portaria Nº 44 na Íntegra
 
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