Pronampe13/04/2022O Plenário da Câmara aprovou, na forma do substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), o PL 3188/2021, do senador Jorginho Mello (PL/SC), que muda regras do Pronampe para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. 
O texto dispensa as empresas do cumprimento da cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021.

E adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos para as empresas
Como houve alterações no texto aprovado, a matéria retorna ao Senado.

FIESP - Escritório de Brasília