ALTERAÇÕES À LEI SOBRE AQUISIÇÃO DE VACINAS E DE INSUMOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-1910/12/2021Em vigor desde 08/12/2021, a Lei Federal nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021, altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

De acordo com esta Lei, relativamente ao contrato ou o instrumento congênere para aquisição ou fornecimento de vacinas contra a Covid-19, firmado antes ou após o registro ou a autorização de uso emergencial concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a administração pública deverá prever medidas de cautela aptas a reduzir o risco do inadimplemento contratual, tais como:
 
I) A efetivação do pagamento apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual;
II) A nulidade de pleno direito da alteração contratual que busque incluir parte não constante da relação contratual e que implique recebimento de valores provenientes da Administração sob qualquer circunstância, o que acarretará apuração de responsabilidade funcional.  Excetuam-se os casos de alteração da pessoa jurídica em que a contratada original esteja em processo de fusão, cisão, aquisição ou outro tipo de transformação societária que exija a alteração da parte contratada.

Esta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres firmados enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.

Para mais informações, acesse o texto desta Lei, aqui.


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Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)