CIESP-Campinas presente no XVII Congresso de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT-1522/06/2017O coordenador da Divisão Trabalhista do CIESP-Campinas, Dr. Roberto de Carvalho Bandiera Jr, que esteve representando o diretor titular, José Nunes Filho, no evento, levantou o fato dos temas de grande relevância e a importância das atuais abordagens, “como exemplo, da nova lei sobre a Terceirização, tema esse que vem despertando reflexão sobre sua aplicabilidade, dano moral e execução trabalhista”.
 
Cerca de 1.200 pessoas acompanharam, no dia 08 de junho, a abertura do 17º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, no Theatro Municipal de Paulínia (SP), município da Região Metropolitana de Campinas. Promovido pelo TRT da 15ª Região, pela Escola Judicial da Corte e pelo Instituto Jurídico de Incentivo ao Estudo do Direito Social (Injieds), o evento, já tradicional na região, reúne ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), magistrados, advogados, procuradores, acadêmicos, servidores da Justiça do Trabalho, sindicalistas e estudantes. Até sexta-feira, os congressistas assistirão a conferências de renomados especialistas sobre questões relevantes e atuais acerca das relações de trabalho no País, como a uniformização da jurisprudência, a terceirização da mão de obra, o papel dos sindicatos e as proposições de reforma da legislação trabalhista, entre outros temas.

Ao abrir o Congresso, o desembargador Fernando Borges parabenizou a Comissão Organizadora pelos temas e palestrantes escolhidos, "de grande interesse para a comunidade jurídica nacional, sobretudo num momento em que se impõe uma reforma da legislação trabalhista de forma excessivamente apressada, sem o necessário debate com os atores sociais abrangidos. Uma reforma cujas consequências para a sociedade brasileira provocam séria e justificada preocupação em todos nós".

O presidente do TRT destacou também as consequências da atual crise econômica, política e social brasileira para a Justiça do Trabalho, que, além dos cortes orçamentários sofridos, enfrenta um crescimento significativo da demanda processual, em vista da alarmante taxa de desemprego no País, de 13,6%. "Boa parte dos trabalhadores que ingressam na Justiça do Trabalho querem receber as verbas rescisórias que não foram pagas pelos empregadores no momento da demissão", lecionou o desembargador.

Para fazer face a essa crescente demanda, ressaltou Fernando Borges, o TRT-15, além do julgamento criterioso dos litígios, tem investido em métodos alternativos de solução de conflitos, especialmente por meio dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs-JT). Nesse sentido, ele salientou o desempenho da 15ª Região na 3ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, promovida em maio pelo CSJT, quando foram firmados 4.250 acordos, que resultaram na entrega aos trabalhadores de mais de R$ 200 milhões, o equivalente a cerca de 26% dos recursos conciliados pela Justiça do Trabalho em todo o País.

O desembargador destacou também o espectro de atuação do Regional, que, segundo ele, vai além do julgamento e da conciliação dos conflitos. "A despeito dos repetidos ataques à Justiça do Trabalho, nossa resposta tem sido justamente o trabalho. O trabalho para enfrentar o vergonhoso fato de que o Brasil é o quarto país do mundo em acidentes fatais de trabalho. O trabalho para enfrentar a triste situação de mais de 3,3 milhões de crianças e adolescentes subjugados pelo trabalho infantil. O trabalho para resgatar trabalhadores que, em nosso país, absurdamente, são mantidos em situação análoga à de escravos, a exemplo dos aproximadamente 50 mil que foram resgatados nos últimos 20 anos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego. O prestígio deste Congresso na comunidade jurídica nacional demonstra que estamos no caminho certo", afirmou o magistrado.

"A realização deste encontro pretende ser uma contribuição para assegurar o exercício de direitos e garantias fundamentais que efetivamente propiciem a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade democrática, justa e fraterna", arrematou Fernando Borges. Ele advertiu, porém, que a efetiva solução da atual crise político-econômica "passa por nossas escolhas e ações". "Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo", concluiu o presidente, citando o líder pacifista indiano Mahatma Gandhi.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT 15.