A palestra, no dia 08 de julho, integrou a Reunião do Núcleo de Orientação ao Investimento Social Privado, do Departamento de Sustentabilidade. Na ocasião serão debatidos os principais pontos do decreto regulamentar da Lei de Fomento e de Colaboração (13.019/2014), Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC.

 

O ponto alto do debate se concentrou na discussão da atual legislação e mudanças a serem implantadas com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, a partir de 27 de julho de 2015.

Representantes da Diretoria Regional, palestrantes e público convidado para reunião.

Os advogados José Eduardo Pauletto e Rodrigo Chinelato Frederice, contemplaram em suas explanações aspectos relativos às perspectivas do Terceiro Setor com a vigência da Lei 13.019 e suas implicações; às novas parcerias com as Organizações da Sociedade Civil; termo de Parceria e OSCIP; e sobre a necessidade de maior observância nas ações de Responsabilidade Social Empresarial, de prática e de Gestão do Investimento Social Privado a partir da Lei n° 13.019/2.014.

 

“A entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil deverá ser um divisor de águas na forma de se contratar com a Administração Pública, vindo também a padronizar juridicamente essas transações. O MROSC vai impactar fortemente na segurança e transparência das relações entre Poder Público e OSC's, porém, em contrapartida, individualiza e amplia muito a responsabilidade civil, administrativa e criminal tanto do dirigente da entidade privada quanto do membro da Administração, responsável pela gestão do contrato.” afirmaram os palestrantes.

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