Decreto nº 8.451, de 19 de maio de 2015, mantém em zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as operações de cobertura (hegde)20/05/2015Decreto nº 8.451, de 19 de maio de 2015 mantém em zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as operações de cobertura (hegde).
 
Foi publicado nesta data o Decreto nº 8.451, que regulamenta o § 5º do art. 30 da MP 2.158-35/2001 para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio e altera o decreto nº 8.426/2015.
 
Em suma, foram mantidas em zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio de operações de exportação de bens e serviços para o exterior e obrigações contraídas por pessoas jurídicas, inclusive empréstimos e financiamentos.
 
Por fim, foram mantidas em zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuro ou no mercado de balcão organizado, destinadas à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando cumulativamente, o objeto do contrato negociado estiver relacionado com as atividades operacionais da empresa e quando destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.
 
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